Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auxílio-alimentação. Prescrição. Auxílio alimentação. Empregado ativo. Prescrição total.

«A alteração na forma de pagamento do auxílio-alimentação, benefício instituído por norma interna empresária, constitui ato único do empregador. Ultrapassados mais de 5 anos desta modificação, sem insurgência obreira, incide a hipótese da Súmula 294/TST, primeira parte: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.... (Continua)