Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Aviso prévio.

«Conforme redação dada pela Lei 10.272/2001, o acréscimo de 50% previsto no CLT, art. 467 se impõe quando as verbas rescisórias não forem satisfeitas corretamente sem justificativas plausíveis (controvérsia válida e razoável), inclusive no aviso prévio.... (Continua)