Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gratificação de função. Reajuste. Reajuste salarial. Gratificação de função. Prescrição.

«Segundo entendimento contido na Súmula 294, do TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito legal. Dessa forma, não se aplica ao caso a segunda parte da referida Súmula, porquanto o direito à gratificação semestral e ao reajuste salarial não é assegurado por preceito de lei, mas sim por regulamento empresarial ou norma coletiva.... (Continua)