Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A agravante, em suas razões, não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada, especificamente à incidência da Súmula 126/TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu devido o adicional de insalubridade, a partir do acervo fático probatório, notadamente o laudo pericial realizado por meio de inspeções nos locais de trabalho, consignando « que as atividades executadas pelo autor o deixavam exposto ao agente nocivo calor, acima dos limites aceitáveis . Conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)