Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Inexistente. Contrato para fornecimento de refeições prontas.

«Não configura terceirização de serviços a celebração de contrato para fornecimento de refeições prontas, cuja natureza jurídica é comercial, não se vislumbrando a figura do prestador de serviços, mas a de fornecedor, razão pela qual o ente da administração pública direta não responde de forma subsidiária pelos créditos devidos pela contratada aos seus empregados.... (Continua)