Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multa convencional instituída em benefício dos empregados. Descumprimento de obrigação de interesse do sindicato profissional. Não cabimento.
«A violação da obrigação de remeter informações sobre o recolhimento de taxa de fortalecimento ao sindicato profissional não se subsume à multa convencional prevista em benefício exclusivo dos empregados.... ()
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