Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Indenização. Requisitos.

«A reparação por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º XXVIII, da CF/88. Ausente um destes pressupostos não se caracteriza o dever de indenizar, o que se verifica hipótese vertente, em que a doença do reclamante não decorreu da prestação das atividades laborais, possuindo origem degenerativa.... (Continua)