Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.9800

1 - TRT3 Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.

«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... ()

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