Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Comissão. Venda à prazo. Comissões. Vendas parceladas.

«Não cabe a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porque valor das vendas parceladas já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre tais valores. Ademais, se a empregadora sempre efetuou o pagamento das comissões à vista, deve, consequentemente, adotar como base de cálculo o valor do produto nesta mesma condição, excluindo-se os juros e correção monetária incidentes sobre o preço do produto. Trata-se de cláusula contratual tácita que sempre esteve presente contrato entre as partes, não havendo ilicitude capaz de revogá-la.... (Continua)