Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo de petição. Termo final das parcelas vincendas deferidas em sentença. Interpretação da coisa julgada. Preclusão lógica em relação à posição do exequente.

«Ao iniciar o procedimento de liquidação de sentença, o exequente apurou todos os salários vencidos e também os vincendos. Segundo sua própria interpretação da res judicata, os salários vincendos seriam devidos até a data de prolação do decisum transitado em julgado, até porque elaborou suas contas mais de dois meses após a publicação da sentença, podendo, muito bem, se assim entendesse pertinente, apurar parcelas vencidas por período mais elástico. Há, então, preclusão lógica a impedir a tentativa de alteração do marco referente às parcelas não adimplidas após o ajuizamento da ação, pois o exequente não pode voltar-se contra ato por ele mesmo praticado. Não há, portanto, que se cogitar de reabertura do procedimento de liquidação de sentença. Recurso desprovido.... (Continua)