Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Assistência médica supletiva. Supressão.

«É devido o restabelecimento da assistência médica supletiva aos dependentes de ex-empregado falecido, prevista Instrução SUMAN 05/93, uma vez que esse benefício, embora suprimido pela Instrução DEHA 03/99, anterior à data do óbito, já aderira ao contrato de trabalho do reclamante, pelo que somente poderiam ser alteradas por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultassem em prejuízos ao empregado (CLT, art. 468), aplicando-se a Súmula 51, I, do TST.... (Continua)