Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Ação anulatória de auto de infração lavrado por descumprimento de legislação trabalhista. Terceirização ilícita. Configuração.

«Estampa-se neste processado o animus fraudulento predominante contratação de trabalhadores por empregadora interposta, aclarando-se a realidade camuflada por meio do contrato de compra e venda de aproveitamento de área derribada de cerrado. A contratação de trabalhadores para prestar serviços inerentes à atividade do tomador dos serviços, por intermédio de empregadora interposta, foi irregular (terceirização ilícita), de modo que se faz aqui plenamente aplicável o entendimento contido Súmula 331/TST, reconhecendo-se, por conseguinte, a validade dos autos de infração lavrados e a manutenção do débito fiscal que o Demandante pretendeu ver anulado.... (Continua)