Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso. Alçada. Valor. Recurso ordinário. Causa de alçada. Não conhecimento.
«Exceto quando versar sobre matéria constitucional, não será admitido recurso nas denominadas causas de alçada, cujo valor da causa for arbitrado em montante menor que a soma de dois salários mínimos legais, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 2º/Lei 5584/70.... ()
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