Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços que não participou da relação processual. Súmula 331, IV, do TST.

«Para que haja a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (prestador dos serviços), é necessário que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme item IV da Súmula 331/TST. caso em tela, como a reclamante não arrolou a União Federal processo anterior ajuizado em face da sua empregadora, TSG Locadora & Serviços Ltda. não é juridicamente possível a sua condenação subsidiária.... (Continua)