Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Radialista. Acumulação de funções. Radialista. Configuração. Acúmulo de funções.

«Evidenciando o conjunto probatório dos autos que o autor, inobstante a ausência de formalização do registro da profissão, exercia de fato tarefas tipicamente inerentes ao profissional de radiofusão, devido é seu enquadramento legal como tal, inclusive para fins de recebimento do acúmulo de função previsto legislação própria, Lei 6615/1978 e Decreto 84134/79, desde que devidamente revelado de forma segura feito o exercício concomitamente pelo empregado de mais de uma tarefa daquelas pertencentes a um mesmo setor nos quais se subdividem as atividades do radialista, nos termos especificados legislação mencionada.... (Continua)