Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsdiária. Inexistência de vínculo jurídico de emprego com o tomador de servços. Pressuposto jurídico. Fundamento contratual.

«Sendo lícita a intermediação da mão-de-obra quanto à atividade meio, a responsabilidade jurídica aplicável à espécie é a responsabilidade subsidiária, forma do entendimento do item IV da Súmula 331/TST. A inexistência de vínculo jurídico de emprego entre o 2º reclamado e a reclamante, ao contrário de elidir a responsabilidade do recorrente, apenas confirma a existência desse pressuposto jurídico para essa modalidade de responsabilidade jurídica, caso contrário a responsabilidade jurídica seria direta. A responsabilidade jurídica não se presume e, neste caso, resulta da deliberação espontânea dos reclamados em celebrar o contrato de terceirização da mão-de-obra. É o quanto basta, não sendo sequer necessária estipulação de cláusula nesse sentido, da mesma forma que a estipulação da cláusula de irresponsabilidade jurídica (ou «cláusula de inocência) não elidiria a responsabilização das contratadas.... (Continua)