Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Admissibilidade. Embargos declaratórios.

«Mesmo quando não houver nenhum dos vícios previstos pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os casos em que os declaratórios satisfazem os requisitos de admissibilidade e, por isso, devem ser conhecidos e julgados, não podem ser confundidos com as hipóteses em que não merecem conhecimento por falta de satisfação dos referidos pressupostos.... (Continua)