Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Fato gerador. Ementa. Contribuição previdenciária. Juros e multa por recolhimento em atraso. Medida Provisória 449/2008. Vigência.

«A Medida Provisória 449/2008, convertida Lei 11.941/2009, não instituiu nova contribuição. Produziu, contudo, profundas modificações Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, daí lhe ser aplicável, quanto à sua vigência, a norma disposta CF/88, art. 195, parágrafo 6º, de que as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como hipótese sub judice o fato gerador se deu tanto à luz da legislação anterior, quanto da atual, esta última somente pode ser aplicada em data posterior a 03/03/2009.... (Continua)