Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. Incidência da multa do CLT, art. 467 sobre o percentual de 40% do FGTS
«Tem procedência a pretensão do autor de incidência da dobra do CLT, art. 467 sobre o percentual de 40% do FGTS, porque verba tipicamente rescisória, haja vista que devida justamente momento do desligamento involuntário do trabalhador.... ()
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