Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção da ação, sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
«Nos termos do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 301, há coisa julgada hipótese de repetição de ação já decidida por sentença transitada em julgado. Inexistente o efetivo julgamento de ação pretérita, extinta sem resolução do mérito, não há falar em ofensa à coisa julgada.... ()
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