Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. Amamentação. Intervalo intrajornada. Norma de ordem pública.
«A redução do intervalo a tempo inferior a uma hora, em jornada com duração superior a seis horas, atenta contra norma de ordem pública de proteção à saúde do trabalhador, expressa CLT, art. 71 e plenamente recepcionada pela Constituição da República em seu artigo 7º, XXII, e implica o pagamento do tempo integral como hora extraordinária, nos termos da Súmula 437/TST.... ()
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