Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Incidência. Indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica. Natureza indenizatória. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O pagamento de indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica, pelo seu não repasse ao trabalhador durante o contrato de trabalho, não implica, por si só, incidência de contribuição previdenciária, ainda mais quando a norma coletiva que as instituiu estabeleceu a natureza indenizatória de tais parcelas, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º XXVI, da CF/88.... (Continua)