Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação individual e ação coletiva. Súmula 32 do trt da 3ª região.
«A existência de ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, enseja a configuração de litispendência hipótese de ajuizamento de nova demanda, por empregado integrante daquela categoria profissional, buscando, individualmente, os mesmos direitos postulados ação coletiva e, portanto, com identidade de causa de pedir e pedido, conforme enunciado da Súmula 32 deste Regional. Recurso provido, aspecto.... ()
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