Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Restabelecimento de plano de saúde. Indevido.
«O Lei 9.656/1998, art. 30 assegura ao empregado que se encontre condição de consumidor de plano de saúde o direito de se manter como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. Inexistindo prova de haver a reclamada obstado a permanência do autor plano de saúde, não há que se falar em seu restabelecimento.... ()
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