Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Contrato de uso de bem público. Exploração de restaurante universitário. Ausência de responsabilidade do órgão concedente.
«Tratando-se de contrato de uso de bem público, através do qual a universidade concede à empresa vencedora do certame o direito de uso e exploração do restaurante universitário, não há terceirização de serviços e, assim, é inaplicável a Súmula 331/TST.... ()
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