Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Seguranças metroviários.

«É ilícita a terceirização dos serviços de segurança do transporte metroviário, pois a Lei 6.149/1974 determina, em seu artigo 1º, que a segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o executa. Assim, a função de vigilante ou segurança metroviário deve ser exercida por servidores da própria CTBU e não por empresa prestadora de serviços, como ocorreu presente caso. A terceirização de setor ligado à consecução da sua atividade-fim é vedada segundo o entendimento jurisprudencial pacífico, cristalizado Súmula 331/TST.... (Continua)