Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Edital. Contribuição sindical rural patronal. Publicação de editais. CLT, art. 605.

«Verificando-se que a maioria das publicações dos editais nos jornais é genérica, sem a identificação dos destinatários, tem-se como não atendido o disposto CLT, art. 605, cuja finalidade é dar conhecimento da cobrança da contribuição sindical ao contribuinte, o que não se verificou in casu.... (Continua)