Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição confederativa. Cobrança. Contribuição confederativa.
«A contribuição confederativa só é compulsória para os filiados aos sindicatos haja vista que as deliberações tomadas por eles em assembleia não podem sujeitar terceiros não filiados a entidades; o contrário violaria o CF/88, art. 8º, V/88.... ()
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