Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Preço vil. Não configuração.

«Conquanto inexista legislação pátria parâmetro legal a nortear a decisão sentido de definir qual valor ofertado pode ser reputado como vil, ficando tal conceito ao arbítrio do juiz da execução, se o bem foi arrematado por aproximadamente 17% do valor da avaliação, o que satisfaz praticamente 50% da dívida, não se há falar em lanço vil, mormente considerando que, realizado leilão anterior, nenhum interessado se apresentou. A arrematação se configura meio útil ao processo e ao credor, não havendo que se falar em prejuízo para a devedora, e, portanto, em sua nulidade, ainda mais quando poderia a executada ter se utilizado da faculdade de remir a execução (CPC, art. 651), o que não ocorreu.... (Continua)