Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Fiança bancária. Garantia da execução. Ação cautelar. Oferta de fiança bancária para garantia de futuras execuções fiscais. Possibilidade.
«A caução ofertada em ação cautelar, intuito de garantir futuras execuções fiscais, possibilita que o contribuinte obtenha, de antemão, os mesmos efeitos da penhora futura execução, quais sejam: a suspensão da exigibilidade do débito e a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Além disso, a ação cautelar é acessória às execuções.... ()
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