Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Reforma. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não cabimento.
«Não se conhece de pedido de reforma do julgado em contrarrazões, pela inadequação da via eleita. As contrarrazões não têm natureza infringente, não tendo o condão de reformar a decisão recorrida. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... ()
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