Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação.
«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85/TST. DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ... ()
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