Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Possibilidade.

«Após o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16, qual foi declarada a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a aplicação da Súmula 331/TST, relativamente aos entes estatais, ficou limitada aos casos em que a inadimplência dos créditos trabalhistas decorra da ausência de fiscalização pelo ente público contratante. O referido dispositivo legal não obstaculiza, contudo, a condenação subsidiária do ente público, quando verificada a ausência de fiscalização da empresa contratada, a fim de evitar sua culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, entendimento que se harmoniza com a Súmula 331/TST.... (Continua)