Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A norma processual civil contida art. 475-J mostra-se compatível com o procedimento previsto legislação trabalhista. Prevalece o entendimento de aplicabilidade da referida multa, tal como estabelece a Súmula 30 deste Eg. Tribunal, in verbis: «multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo trabalhista. A multa prevista CPC/1973, art. 475-Jé aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT.... (Continua)