Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação / supressão. Gratificação de função. Supressão da parcela percebida por mais de dez anos. Intangibilidade salarial vulnerada.

«O princípio da intangibilidade salarial veda, peremptoriamente, alterações contratuais e normativas que resultem em redução salarial, o que, aliás, também está assegurado pelo CF/88, art. 7º, VI. A jurisprudência, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, veio a se consolidar sentido de que a gratificação de função percebida por dez anos ou mais não pode ser suprimida pelo empregador (Súmula 372, I, do TST.... (Continua)