Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada.

«De acordo com os termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 301, uma ação é idêntica à outra quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Ainda, de acordo com o parágrafo 3º. do mesmo artigo, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença da qual não caiba mais recurso. Pode-se, contudo, admitir-se nova ação embasada em fato superveniente, qual seja, a manifestação da doença após a realização dos exames feitos ação anterior, o que demandaria a realização da perícia oportunamente requerida pelo reclamante, indeferida pelo MM. Juízo a quo. Assim, deve ser acolhida a preliminar eriçada pelo reclamante para afastar a coisa julgada, considerando tratar-se de pedido diverso, embasado em fato superveniente.... (Continua)