Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de produção antecipada de provas. R. sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, VI - CPC. Verbas sucumbenciais impostas ao demandante. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos relacionados a situação escolar do réu/alimentado (maior de idade), objetivando embasar futura ação de exoneração ou revisão dos alimentos. Hipótese dos autos que não foi comprovada recusa do requerido em fornecer a documentação postulada. Falta de interesse de agir. Extinção após a citação, com apresentação de defesa e juntada de documentos pelo réu, sem oposição ou resistência. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)