Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Cobrança, visando à revisão dos contratos no 0039231001, 0076121000 e 5408921000 firmados entre as autoras e a Companhia do Metropolitano. Extinção da fase de conhecimento por reconhecida prescrição trienal. Desfecho de origem que se reputa ajustado. O regime jurídico da prescrição das pretensões fundamentadas em ressarcimento de enriquecimento sem causa das sociedades de economia mista é convergente ao prazo trienal do, IV do §3º do CCB/2002, art. 206, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo «Codex". Diferenças decorrentes de incorreta atualização monetária no período de implementação do Plano Real. Causa de pedir deduzida na petição inicial que não diz respeito a qualquer descumprimento do contrato por parte da requerida. Pretensão de enriquecimento sem causa, de recuperação de eventual excesso indevidamente solvido em decorrência do não expurgo dos valores pertinentes à expectativa inflacionária embutida no preço do contrato e de seus aditivos, a atrair a incidência do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)