Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora no SCPC - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Apelo do requerido arguindo falta de interesse de agir em virtude da advocacia predatória praticada pelo patrono da autora e, no mérito, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a incidência de juros moratórios a partir da citação ou do arbitramento - Inconformismo injustificado - Interesse de agir que não guarda nenhuma relação com advocacia predatória, dependendo da adequação da medida escolhida e da necessidade do seu ajuizamento - Preliminar rejeitada - Danos morais caracterizados pela inclusão indevida do nome da autora no SCPC - Juros moratórios devidos a partir da negativação visto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Apelo da autora buscando a majoração dos danos morais e dos honorários arbitrados em favor do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Indenização fixada na sentença que não é suficiente para compensar o constrangimento da autora - Impossibilidade, contudo, de majoração conforme o pedido inicial (R$20.000,00) sob pena de enriquecimento indevido - Honorários arbitrados em favor do patrono da autora (10% de R$5.000,00) que não remuneram adequadamente o patrocínio da causa - Reduzido valor da condenação que impunha a aplicação de percentual superior ao mínimo legal - Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários do patrono da autora para 15% do valor atualizado da condenação, mantida a procedência parcial da ação.

Recurso da parte requerida improvido - Recurso da parte autora parcialmente provido