Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAVE E INSANÁVEL ERRO DE PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ESPÓLIO IRREGULARMENTE REPRESENTADO PELA EX-MULHER DO FALECIDO - DESÍDIA NA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE JÁ COMPROVARA O DIVÓRCIO - SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 75, VII, DO CPC, E 1.797 DO CC - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO COM CITAÇÃO NO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - RECURSOS PREJUDICADOS

qualificação do Espólio de Gerson, com a investigação a respeito de quem seriam seus herdeiros e o possível inventariante ou administrador provisório (CC, art. 1.797), é dever dos autores (CPC/2015, art. 319, II). O espólio, por estrita dicção legal, deve ser representado pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII). ... (Continua)