Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimos c/ c pedido de tutela de urgência - Empréstimo consignado - Limitação a 30% - Descabimento - Aplicação dos Decretos Estaduais 61750/2015 e 61948/2016 ao caso dos autos - Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, servidor público estadual - Jurisprudência do E. TJSP - Percentual do apelante limitado a 20% dos vencimentos líquidos do autor - Sentença reforma em parte - Recurso provido em parte.