Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais. Pretensão de reconhecimento da autora como associada da ré, com manutenção da contribuição associativa no importe de 6% e restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o associado que se aposentou antes de ser demitido não perde a qualidade de associado, já que não há menção expressa à necessidade de que a demissão seja concomitante com a aposentadoria, ou seja, que haja a demissão do empregado para que passe à condição de aposentado. Observação de que a restituição deve ser limitada a três anos, contados da data do ajuizamento do feito, nos termos art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme pleito formulado pela autora no item «d do pedido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido, com observação