Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado. O agravante busca a cassação da decisão, alegando a necessidade de exame criminológico devido à reincidência do sentenciado e faltas disciplinares. ... ()
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