Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC/2015, art. 485, VI). Apelo do autor. Gratuidade processual concedida, ausente condenação sucumbencial. Desinteresse recursal. Apelação não conhecida