Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Financiamento de veículo - Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento de pedido de tutela provisória para o depósito antecipado de valor considerado incontroverso, com a desconstituição da mora - Insurgência - Desacolhimento - Alegação infundada de ausência de especificação do percentual da capitalização diária dos juros - Previsão expressa da taxa diária, mensal e anual de juros, bem como do custo efetivo total do contrato - Suposto valor incontroverso, ademais, que não reflete o valor financiado nem aquele que terá de desembolsar a agravante, não tendo o condão de suspender eventuais encargos moratórios - Consignação do valor supostamente incontroverso, que constitui faculdade da agravante, não afasta os efeitos da mora, porque prevalece, por ora, a obrigação na forma contratada - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)