Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de restabelecimento das penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Paciente que não foi encontrado no endereço declarado nos autos, estando em lugar incerto e não sabido - Pena alternativa reconvertida e fixado o regime inicial semiaberto - Decisão atacada devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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