Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINSERÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDO PELO IAMSPE.
Decisão proferida em ação que tramita na Vara de Fazenda Pública, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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