Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E DESMOTIVADO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO TERIA SIDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - SERVIÇO DE INTERNET INDISPONÍVEL POR 03 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... (Continua)