Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Recurso interposto pela Justiça Pública em face de decisão que rejeita a denúncia - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal para a hipótese - Meio inidôneo - Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita - Extinção da ação sem julgamento do mérito