Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alienação de automóvel por revendedora com débitos de IPVA e multas em aberto, além de possuir diversas outras restrições - Fato que inviabilizou a transferência de titularidade do veículo e a celebração de contrato de seguro do bem - Alegação de ajuste prévio com o consumidor que não foi objeto da contestação apresentada - Inovação recursal configurada - Impossibilidade de análise da prova documental juntada em desacordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - Dever de substituição do veículo mantido - Ausência de anuência do réu com o pedido de emenda da petição inicial apresentado após a citação (CPC, art. 329, II) - Impossibilidade de conhecimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro da quantia incluída indevidamente no financiamento bancário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)